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Pilar 1 • Direitos do Passageiro Resolução ANAC nº 400/2016 e Código de Defesa do Consumidor • 6 min de leitura

Direitos do Passageiro Aéreo: Guia Prático da Resolução nº 400 da ANAC

O que fazer em casos de atraso, cancelamento de voo, preterição de embarque (overbooking) e extravio de bagagem.

Selo SIMAN • ANAC
| Norma verificada automaticamente junto à ANAC/DECEA Vigente e Integralmente Auditada Ver Observatório →
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Por que conhecer a Resolução nº 400 da ANAC?

Viajar de avião envolve um complexo sistema técnico e operacional. Quando ocorrem imprevistos — seja por manutenção não programada da aeronave, readequação da malha aérea ou fechamento de aeródromos por condições meteorológicas adversas — a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece regras claras por meio da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.

O ponto mais importante para o cidadão compreender é: mesmo quando o atraso ou cancelamento não é culpa da companhia aérea (como em tempestades ou nevoeiros), o dever de prestar assistência material ao passageiro permanece obrigatório no Brasil.


1. Assistência Material Gratuita (Regra de 1h, 2h e 4h)

A assistência material deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea no aeroporto, contada a partir do momento em que houver atraso, cancelamento, interrupção de serviço ou preterição de embarque:

Tempo de Espera Direito do Passageiro O que a companhia aérea deve fornecer
A partir de 1 hora Comunicação Acesso gratuito à internet (Wi-Fi) ou meios para realização de chamadas telefônicas.
A partir de 2 horas Alimentação Fornecimento de refeição adequada ou voucher individual compatível com os preços praticados no terminal aeroportuário.
A partir de 4 horas Hospedagem e Transporte Acomodação em local adequado e traslado de ida e volta (aeroporto ↔ hotel ↔ aeroporto) sempre que houver necessidade de pernoite.

Atenção ao passageiro residente na cidade do aeroporto: Caso o passageiro esteja no aeroporto de seu próprio domicílio, a companhia aérea poderá oferecer apenas o transporte gratuito de ida e volta para sua residência e desta de volta para o aeroporto, dispensando a hospedagem em hotel.

Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE): Gestantes, lactantes, idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas de crianças de colo têm direito à hospedagem independentemente da exigência de pernoite, caso precisem aguardar mais de 4 horas.

Clique para expandir: Orientações Adicionais sobre Custos e Recibos de Assistência

Caso a companhia aérea não forneça a assistência material imediatamente nos prazos regulamentares estipulados (1h, 2h ou 4h), o passageiro tem o direito de custear despesas razoáveis (alimentação, transporte e hospedagem) do próprio bolso, devendo guardar obrigatoriamente todos os recibos, notas fiscais e comprovantes. Posteriormente, esses valores devem ser integralmente reembolsados pela empresa mediante apresentação das comprovações na via administrativa ou judicial.


2. Atrasos Superiores a 4 Horas ou Cancelamento de Voo

Sempre que o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já souber antecipadamente que o voo atrasará mais de 4 horas), bem como nos casos de cancelamento de voo ou perda de conexão causada pela companhia, o passageiro tiene o direito de escolher livremente uma entre três alternativas:

  1. Reacomodação gratuita: Em voo próprio da companhia ou de outra companhia aérea (congênere), na primeira oportunidade disponível, ou em data e horário de conveniência do passageiro;
  2. Reembolso integral: Devolução do valor total pago pelo bilhete não utilizado (incluindo a tarifa de embarque), no prazo máximo de 7 dias a contar da solicitação;
  3. Execução do serviço por outra modalidade de transporte: Conclusão da viagem por ônibus leito, táxi ou van custeados pela companhia aérea, quando cabível.

3. Antes do Voo: Direito de Arrependimento e Correção de Nome

A Resolução nº 400/2016 também protege o consumidor antes mesmo de chegar ao aeroporto:

  • Desistência em até 24 horas: O passageiro pode desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer custo ou multa, desde que o faça em até 24 horas após o recebimento do comprovante de compra e que a compra tenha sido realizada com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data do voo.
  • Correção gratuita de erro no nome: O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pela empresa aérea sem ônus quando solicitado pelo passageiro até o momento do check-in (em voos domésticos).
  • Alteração programada pela companhia: Qualquer alteração de horário ou itinerário feita pela empresa deve ser informada com no mínimo 72 horas de antecedência. Se a mudança for superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais) e o passageiro não concordar, ele tem direito a reacomodação gratuita ou reembolso integral.
  • Garantia do trecho de volta (No-Show): Caso o passageiro perca o trecho de ida em um voo doméstico, a companhia aérea não pode cancelar automaticamente o trecho de volta, desde que o passageiro comunique até o horário originalmente contratado do voo de ida que deseja utilizar o retorno.

4. Preterição de Embarque (Overbooking)

A preterição ocorre quando o passageiro comparece no horário correto com reserva confirmada, mas tem o embarque negado (por venda acima da capacidade ou troca de aeronave por uma menor).

  1. Busca por voluntários: A empresa deve inicialmente procurar passageiros voluntários que aceitem embarcar em outro voo mediante compensação negociada livremente.
  2. Preterição involuntária: Se não houver voluntários suficientes e o passageiro for impedido de embarcar contra sua vontade, a companhia deve:
    • Oferecer imediatamente reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte, além da assistência material; e
    • Efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) para voos domésticos e 500 DES para voos internacionais (por transferência bancária, voucher ou espécie).

5. Extravio e Danos à Bagagem

Se sua mala despachada não aparecer na esteira ao desembarcar ou estiver danificada:

  • Relate imediatamente antes de sair da área restrita: Procure o balcão da companhia aérea na sala de desembarque e registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem).
  • Prazo de localização: A empresa tem até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais) para localizar e devolver a bagagem no endereço indicado pelo passageiro. Caso não localize nesse prazo, deverá indenizar o passageiro em até 7 dias.
Clique para expandir: O que fazer em caso de danos materiais ou violação de bagagem

Se a mala despachada for entregue com danos estruturais graves, rasgos, rodinhas quebradas ou sinais evidentes de violação e furto de itens internos:

  1. Registre o RIB imediatamente no balcão da companhia antes de deixar o aeroporto.
  2. Fotografe os danos à bagagem e os itens eventuais faltantes.
  3. Apresente reclamação formal por escrito à empresa aérea em até 7 dias corridos contados da data do recebimento. A empresa tem o dever legal de reparar o dano, substituir a bagagem ou indenizar o prejuízo comprovado.
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Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes sobre esta Cartilha

Respostas diretas baseadas na legislação aeronáutica vigente para consulta rápida de cidadãos e passageiros.

1 A companhia aérea é obrigada a pagar alimentação e hotel se o atraso for por tempestade ou nevoeiro?

Sim, no Brasil, conforme o artigo vinte e seis da Resolução ANAC número quatrocentos de dois mil e dezesseis, o dever legal de prestar assistência material gratuita de comunicação, alimentação e hospedagem independe absolutamente do motivo motivador do atraso ocorrido, incluindo intempéries climáticas.

2 Qual é o valor da indenização imediata em caso de overbooking ou preterição de embarque involuntária?

Em caso de preterição involuntária de embarque, além da reacomodação imediata ou reembolso integral e da assistência material completa, a empresa aérea deve pagar de pronto a compensação financeira obrigatória de duzentos e cinquenta DES em voos domésticos e quinhentos DES em voos internacionais.

3 Posso cancelar uma passagem aérea sem qualquer custo ou multa em até 24 horas após a compra?

Sim, desde que a transação comercial de aquisição da passagem tenha sido efetuada com pelo menos sete dias de antecedência em relação à data agendada para o voo, o reembolso integral de cem por cento deve ser garantido obrigatoriamente sem cobrança de taxas ou multas rescisórias.

4 Qual é o prazo regulamentar máximo para a companhia aérea localizar e entregar minha mala extraviada?

A empresa aérea detém o prazo regulamentar máximo de até sete dias corridos para voos nacionais e de até vinte e um dias corridos para voos internacionais para localizar efetivamente e entregar a bagagem extraviada no endereço fornecido pelo passageiro prejudicado.

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